Todos os artigos podem ser trocados ou devolvidos nos primeiros 14 dias após a compra ou o recebimento da encomenda. Isto sem quaisquer custos e sem ter que indicar o motivo. Trata-se do Direito de Livre Resolução.
Excetuam-se algumas tipologias de artigos e serviços, como os produtos personalizados, as gravações áudio ou vídeo seladas e os programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega. Para mais detalhe, pode consultar o art. 17º do Decreto-Lei n.º 24/201, que citamos no fundo deste artigo.
